Decisão do TJPR sobre duplicata rural
TJPRJulgado em 08/12/2025 · Rel. F. E. G. O.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Duplicata rural
- Requisitos
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Tese
As duplicatas, embora denominadas rurais, decorrem de venda mercantil de insumos e não de financiamento rural formalizado com agente do Sistema Nacional de Crédito Rural.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA RURAL. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. OPERAÇÃO MERCANTIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à…
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Outras decisões sobre Requisitos
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