Decisão do TJMT sobre duplicata rural
TJMTJulgado em 25/01/2023 · Rel. C. C. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Duplicata rural
- Requisitos
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Tese
A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRE INSUMOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA SEM…
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Outras decisões sobre Requisitos
- TJSP · Julgado em 16/12/2025Atos cambiais que devem ser lançados no título. Aceite em separado que não atende aos requisitos cambiais. Inexigibilidade dos títulos mantida.
- TJPR · Julgado em 08/12/2025As duplicatas, embora denominadas rurais, decorrem de venda mercantil de insumos e não de financiamento rural formalizado com agente do Sistema Nacional de Crédito Rural.
- TJMT · Julgado em 11/09/2024O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido.