Informativo Jurisprudencial nº 243 · 19 de novembro de 2026

Ato cooperativo na RJ, hipoteca prescrita e seguro agrícola

Crédito de ato cooperativo fica fora da recuperação judicial, a prescrição da dívida cancela a hipoteca e a seguradora prova o dano antes da cobertura.

3 decisõesSTJ, TJRS e TJMSLeitura de 9 minutos
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STJRecuperação Judicial › Créditos extraconcursais › Ato cooperativoJulgado em 10/11/2026

Crédito de ato cooperativo não se submete à recuperação judicial

Conforme o art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, os créditos decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

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EMENTA: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO TÍPICO. EXTRACONCURSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de concessão de crédito entre a cooperativa e o associado visa à consecução dos objetivos sociais da entidade, caracterizando-se como ato cooperativo típico, nos termos do art. 79 da Lei n. 5.764/1971"(AREsp 2.834.242/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026). 3. Conforme o art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, os créditos decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 3.199.560/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, Julgado em 10/11/2026, DJEN 18/11/2026

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TJRSCédula Rural e DL 167/67 › Prescrição › Cancelamento de garantia hipotecáriaJulgado em 12/11/2026

Dívida prescrita impõe o cancelamento do registro da hipoteca

A hipoteca possui natureza jurídica de direito real acessório e, por força do princípio da gravitação jurídica e do art. 1.499, inc. I, do CC/2002, extingue-se com a extinção da obrigação principal, de modo que a consumação da prescrição impõe o cancelamento do registro hipotecário, nos termos do art. 1.500 do CC/2002, sendo inadmissível a perpetuação de restrições registrais decorrentes de dívidas inexigíveis.

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CANCELAMENTO DE HIPOTECAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de prescrição, reconhecendo a extinção das obrigações decorrentes de cédulas de crédito rural firmadas na década de 1990 e determinando o cancelamento dos gravames hipotecários averbados na matrícula imobiliária do imóvel do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida; (ii) ocorrência da prescrição das pretensões de cobrança e execução das cédulas de crédito rural; (iii) ocorrência da prescrição das confissões de dívida e aditivos; (iv) extinção das hipotecas acessórias e viabilidade do cancelamento dos registros imobiliários; (v) viabilidade do pedido subsidiário de substituição de garantias e adequação das astreintes e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de falta de interesse processual é rejeitada, pois a subsistência de gravames hipotecários sobre o imóvel impede a livre fruição da propriedade, e a pretensão resistida restou configurada pela apresentação de contestação e pela interposição do recurso de apelação, nos quais a instituição financeira sustentou a higidez da garantia real e a impossibilidade do cancelamento do registro.2. A prescrição das cédulas de crédito rural opera-se no prazo de três anos a contar do vencimento, por força do art. 70 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra, e as cédulas em exame venceram entre 1993 e 1994, com última movimentação financeira registrada em 1999, sem que a instituição financeira demonstrasse qualquer ato apto a suspender ou interromper o prazo prescricional, nos termos dos arts. 197 a 204 do CC/2002.3. As confissões de dívida e os aditivos, por constituírem instrumentos particulares, sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC/2002, prazo igualmente transcorrido sem a comprovação de causa suspensiva ou interruptiva pelo credor, a quem incumbia o ônus da prova nos termos do art. 373, inc. II, do CPC.4. A hipoteca possui natureza jurídica de direito real acessório e, por força do princípio da gravitação jurídica e do art. 1.499, inc. I, do CC/2002, extingue-se com a extinção da obrigação principal, de modo que a consumação da prescrição impõe o cancelamento do registro hipotecário, nos termos do art. 1.500 do CC/2002, sendo inadmissível a perpetuação de restrições registrais decorrentes de dívidas inexigíveis.5. O pedido subsidiário de substituição de garantias por terceiros é inviável, pois a imposição de obrigação a sujeitos estranhos aos limites subjetivos da lide carece de respaldo processual e material, devendo eventual pretensão autônoma do credor ser deduzida em via processual adequada; as astreintes fixadas na sentença mostram-se proporcionais e razoáveis, nos termos do art. 537 do CPC.6. O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, elevando-os de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com atualização pelo IPCA desde o arbitramento e acréscimo de juros de mora pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do CC, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO:1. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada.2. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.3. Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 197 a 204, 206, § 5º, inc. I, 1.499, inc. I, 1.500, 406, § 1º; CPC, arts. 373, inc. II, 537, 85, §§ 2º e 11; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50336538720268217000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Fernandes Gastal, j. 24-09-2026.

TJRS, Apelação Cível, Nº 50004642820258210122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-11-2026, Publicação: 12-11-2026

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TJMSSeguro Rural › Germinação inadequada (trifólio)Julgado em 10/11/2026

Seguradora deve provar que o dano ocorreu antes do estágio de cobertura

A cláusula que fixa o início da cobertura em estágio fenológico configura fato impeditivo do direito do segurado. Cabe à seguradora provar que o risco se materializou antes do implemento da condição (art. 373, II, do CPC), ônus reforçado pela inversão determinada no saneamento e não impugnada.

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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – SOJA – SAFRA 2021/2022 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC) – REJEITADA – CLÁUSULA 16.2 DAS CONDIÇÕES GERAIS (INÍCIO DA COBERTURA COM O PRIMEIRO TRIFÓLIO EM 70% DA UNIDADE SEGURADA) – FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO PELA SEGURADORA – ESTIAGEM DETERMINANTE DA QUEBRA DE PRODUTIVIDADE INSTALADA APÓS O INÍCIO DA COBERTURA – PERÍCIA INDIRETA CORROBORADA PELOS DADOS CLIMATOLÓGICOS E PELOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS DA REGULAÇÃO DO SINISTRO – REDUÇÃO DO QUANTUM POR FATORES NÃO COBERTOS – PRETENSÃO GENÉRICA E SEM SUPORTE PROBATÓRIO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL E TAXA PREVISTOS NA CLÁUSULA 23.4 DA APÓLICE – MORA EX RE – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À REGRA GERAL DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame. 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária de R$ 187.005,10, decorrente de quebra de produtividade de lavoura de soja por estiagem, com correção pelo IPCA desde o término da colheita e juros de 0,25% ao mês a partir do prazo contratual de pagamento. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) se o evento seca teve início antes do implemento da condição prevista na cláusula 16.2 das condições gerais; (iii) se a perícia indireta é apta a fundamentar a condenação; (iv) se o valor da indenização deve ser reduzido para excluir fatores não cobertos; e (v) se os juros de mora devem fluir da citação. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não é nula por deficiência de fundamentação a sentença que examina a tese defensiva central e expõe as razões de seu convencimento. O art. 489, § 1º, IV, do CPC exige o enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão, e não a resposta individualizada a cada alegação da parte. 4. A cláusula que fixa o início da cobertura em estágio fenológico configura fato impeditivo do direito do segurado. Cabe à seguradora provar que o risco se materializou antes do implemento da condição (art. 373, II, do CPC), ônus reforçado pela inversão determinada no saneamento e não impugnada. 5. A perícia indireta, os dados climatológicos e os próprios laudos de vistoria da seguradora indicam que a estiagem determinante da perda produtiva se instalou depois do primeiro trifólio. Também revelam a inconsistência da data de início do evento indicada pela recorrente. 6. Imprecisões pontuais do laudo, compatíveis com a metodologia indireta e superadas pelo conjunto probatório, não infirmam a conclusão técnica (art. 479 do CPC). 7. A redução da indenização por fatores não cobertos depende de prova da causa concorrente e de sua extensão, inexistente nos autos. 8. Prevendo a apólice, redigida pela seguradora, prazo certo para o pagamento e os encargos da mora (termo inicial e taxa), a mora constitui-se de pleno direito no vencimento (art. 397 do CC). Afasta-se, por distinção, a regra geral de fluência dos juros a partir da citação. Dispositivo e tese. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de seguro agrícola fundada no não implemento do estágio fenológico previsto para o início da cobertura exige prova, a cargo da seguradora, de que o evento climático determinante da perda ocorreu antes desse marco. 2. Havendo cláusula contratual que fixa prazo para pagamento da indenização e estabelece termo inicial e taxa dos juros moratórios, a mora da seguradora constitui-se no vencimento do prazo contratual, não incidindo a regra geral de fluência dos juros a partir da citação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 479, 489, § 1º, IV e VI, 1.013, § 3º, IV, e 1.025; CC, arts. 397, 405, 422, 757 e 781; CDC, arts. 6º, VIII, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgInt no AREsp n. 2.645.638/SP; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.200.871/MG; STJ, AREsp n. 2.345.089/SC; TJMS, Apelação Cível n. 0808821-44.2023.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0801848-70.2023.8.12.0002; TJMS, Apelação Cível n. 0800876-94.2023.8.12.0004; TJMS, Apelação Cível n. 0801198-17.2023.8.12.0004; TJMS, Apelação Cível n. 0800695-93.2023.8.12.0004; TJMS, Apelação Cível n. 0800811-63.2023.8.12.0016. (TJMS. Apelação Cível n. 0800886-05.2023.8.12.0016, Mundo Novo, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 10/11/2026, p: 12/11/2026)

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Radar Jurisprudencial nº 173

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Alongamento e crédito rural
  • TRF4ação de alongamento suspende a execução
CPR, execução e impenhorabilidade
  • TJTOnegar prova da exploração familiar é cerceamento de defesa
Recuperação judicial e contratos
  • STJcrédito de ato cooperativo não se submete à recuperação
Seguro, Proagro, terras e meio ambiente
  • TJMSseguradora prova que o dano é anterior à cobertura
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