Decisão do TJMS sobre germinação inadequada (trifólio)

TJMSJulgado em 10/11/2026 · Rel. N. S.

Tese

A cláusula que fixa o início da cobertura em estágio fenológico configura fato impeditivo do direito do segurado. Cabe à seguradora provar que o risco se materializou antes do implemento da condição (art. 373, II, do CPC), ônus reforçado pela inversão determinada no saneamento e não impugnada.

Ementa

Publicada no Informativo nº 243.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – SOJA – SAFRA 2021/2022 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC) – REJEITADA – CLÁUSULA 16.2 DAS CONDIÇÕES GERAIS (INÍCIO DA COBERTURA COM O PRIMEIRO TRIFÓLIO EM 70% DA UNIDADE SEGURADA) – FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO PELA SEGURADORA – ESTIAGEM DETERMINANTE DA QUEBRA DE PRODUTIVIDADE INSTALADA APÓS O INÍCIO DA COBERTURA – PERÍCIA INDIRETA CORROBORADA PELOS DADOS CLIMATOLÓGICOS E PELOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS DA REGULAÇÃO DO SINISTRO – REDUÇÃO DO QUANTUM POR FATORES NÃO COBERTOS – PRETENSÃO GENÉRICA E SEM SUPORTE PROBATÓRIO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL E TAXA PREVISTOS NA CLÁUSULA 23.4 DA APÓLICE – MORA EX RE – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À REGRA GERAL DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame. 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária de R$ 187.005,10, decorrente de quebra de produtividade de lavoura de soja por estiagem, com correção pelo IPCA desde o término da colheita e juros de 0,25% ao mês a partir do prazo contratual de pagamento. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) se o evento seca teve início antes do implemento da condição prevista na cláusula 16.2 das condições gerais; (iii) se a perícia indireta é apta a fundamentar a condenação; (iv) se o valor da indenização deve ser reduzido para excluir fatores não cobertos; e (v) se os juros de mora devem fluir da citação. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não é nula por deficiência de fundamentação a sentença que examina a tese defensiva central e expõe as razões de seu convencimento. O art. 489, § 1º, IV, do CPC exige o enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão, e não a resposta individualizada a cada alegação da parte. 4. A cláusula que fixa o início da cobertura em estágio fenológico configura fato impeditivo do direito do segurado. Cabe à seguradora provar que o risco se materializou antes do implemento da condição (art. 373, II, do CPC), ônus reforçado pela inversão determinada no saneamento e não impugnada. 5. A perícia indireta, os dados climatológicos e os próprios laudos de vistoria da seguradora indicam que a estiagem determinante da perda produtiva se instalou depois do primeiro trifólio. Também revelam a inconsistência da data de início do evento indicada pela recorrente. 6. Imprecisões pontuais do laudo, compatíveis com a metodologia indireta e superadas pelo conjunto probatório, não infirmam a conclusão técnica (art. 479 do CPC). 7. A redução da indenização por fatores não cobertos depende de prova da causa concorrente e de sua extensão, inexistente nos autos. 8. Prevendo a apólice, redigida pela seguradora, prazo certo para o pagamento e os encargos da mora (termo inicial e taxa), a mora constitui-se de pleno direito no vencimento (art. 397 do CC). Afasta-se, por distinção, a regra geral de fluência dos juros a partir da citação. Dispositivo e tese. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de seguro agrícola fundada no não implemento do estágio fenológico previsto para o início da cobertura exige prova, a cargo da seguradora, de que o evento climático determinante da perda ocorreu antes desse marco. 2. Havendo cláusula contratual que fixa prazo para pagamento da indenização e estabelece termo inicial e taxa dos juros moratórios, a mora da seguradora constitui-se no vencimento do prazo contratual, não incidindo a regra geral de fluência dos juros a partir da citação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 479, 489, § 1º, IV e VI, 1.013, § 3º, IV, e 1.025; CC, arts. 397, 405, 422, 757 e 781; CDC, arts. 6º, VIII, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgInt no AREsp n. 2.645.638/SP; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.200.871/MG; STJ, AREsp n. 2.345.089/SC; TJMS, Apelação Cível n. 0808821-44.2023.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0801848-70.2023.8.12.0002; TJMS, Apelação Cível n. 0800876-94.2023.8.12.0004; TJMS, Apelação Cível n. 0801198-17.2023.8.12.0004; TJMS, Apelação Cível n. 0800695-93.2023.8.12.0004; TJMS, Apelação Cível n. 0800811-63.2023.8.12.0016. (TJMS. Apelação Cível n. 0800886-05.2023.8.12.0016, Mundo Novo, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 10/11/2026, p: 12/11/2026)

Relator: Nélio Stábile

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