Decisão do TJMS sobre germinação inadequada (trifólio)
TJMSJulgado em 24/03/2025 · Rel. J. M. L.
- Seguro Rural
- Germinação inadequada (trifólio)
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Havendo provas de que o primeiro trifólio da safra foi regularmente alcançado na fase vegetativa de desenvolvimento das plantas, sobrevindo os efeitos da estiagem apenas na fase reprodutiva das plantas, que impediu a regular formação dos grãos, dentro da vigência do pacto.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA SOB PLANTIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CÁLCULO DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL EM VIRTUDE DO EVENTO TER OCORRIDO ANTES DO PERÍODO DA COBERTURA- ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA PERANTE AS PROVAS DOS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 15 decisões sobre germinação inadequada (trifólio) em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Germinação inadequada (trifólio)
- STJ · Julgado em 25/11/2025A análise da alegada violação do art. 757 do Código Civil, referente a cláusula contratual que define o marco inicial da cobertura (70% da lavoura no primeiro trifólio) e a suposta condução inadequada da lavoura, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providência vedada em Recurso Especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
- TJPR · Julgado em 10/11/2025A negativa de cobertura foi fundamentada na alegação de que o sinistro teria ocorrido antes do surgimento do primeiro trifólio em 70% da área segurada, além de suposta inadequação do solo e falhas no preenchimento do questionário de risco, aliadas à suposta má-fé do segurado.
- TJPR · Julgado em 15/02/2025Prazo específico para a plantação de soja e feijão. Necessidade da unidade segurada apresentar o primeiro trifólio em área superior a 70%, conforme previsão contratual. Período de estiagem que iniciou após a lavoura já estar desenvolvida. Negativa indevida. Cumprimento do período de carência.