Decisão do TJRS sobre prescrição
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Cancelamento de garantia hipotecária
Tese
A hipoteca possui natureza jurídica de direito real acessório e, por força do princípio da gravitação jurídica e do art. 1.499, inc. I, do CC/2002, extingue-se com a extinção da obrigação principal, de modo que a consumação da prescrição impõe o cancelamento do registro hipotecário, nos termos do art. 1.500 do CC/2002, sendo inadmissível a perpetuação de restrições registrais decorrentes de dívidas inexigíveis.
Ementa
Publicada no Informativo nº 243.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CANCELAMENTO DE HIPOTECAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de prescrição, reconhecendo a extinção das obrigações decorrentes de cédulas de crédito rural firmadas na década de 1990 e determinando o cancelamento dos gravames hipotecários averbados na matrícula imobiliária do imóvel do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida; (ii) ocorrência da prescrição das pretensões de cobrança e execução das cédulas de crédito rural; (iii) ocorrência da prescrição das confissões de dívida e aditivos; (iv) extinção das hipotecas acessórias e viabilidade do cancelamento dos registros imobiliários; (v) viabilidade do pedido subsidiário de substituição de garantias e adequação das astreintes e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de falta de interesse processual é rejeitada, pois a subsistência de gravames hipotecários sobre o imóvel impede a livre fruição da propriedade, e a pretensão resistida restou configurada pela apresentação de contestação e pela interposição do recurso de apelação, nos quais a instituição financeira sustentou a higidez da garantia real e a impossibilidade do cancelamento do registro.2. A prescrição das cédulas de crédito rural opera-se no prazo de três anos a contar do vencimento, por força do art. 70 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra, e as cédulas em exame venceram entre 1993 e 1994, com última movimentação financeira registrada em 1999, sem que a instituição financeira demonstrasse qualquer ato apto a suspender ou interromper o prazo prescricional, nos termos dos arts. 197 a 204 do CC/2002.3. As confissões de dívida e os aditivos, por constituírem instrumentos particulares, sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC/2002, prazo igualmente transcorrido sem a comprovação de causa suspensiva ou interruptiva pelo credor, a quem incumbia o ônus da prova nos termos do art. 373, inc. II, do CPC.4. A hipoteca possui natureza jurídica de direito real acessório e, por força do princípio da gravitação jurídica e do art. 1.499, inc. I, do CC/2002, extingue-se com a extinção da obrigação principal, de modo que a consumação da prescrição impõe o cancelamento do registro hipotecário, nos termos do art. 1.500 do CC/2002, sendo inadmissível a perpetuação de restrições registrais decorrentes de dívidas inexigíveis.5. O pedido subsidiário de substituição de garantias por terceiros é inviável, pois a imposição de obrigação a sujeitos estranhos aos limites subjetivos da lide carece de respaldo processual e material, devendo eventual pretensão autônoma do credor ser deduzida em via processual adequada; as astreintes fixadas na sentença mostram-se proporcionais e razoáveis, nos termos do art. 537 do CPC.6. O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, elevando-os de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com atualização pelo IPCA desde o arbitramento e acréscimo de juros de mora pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do CC, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO:1. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada.2. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.3. Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida. ___________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 197 a 204, 206, § 5º, inc. I, 1.499, inc. I, 1.500, 406, § 1º; CPC, arts. 373, inc. II, 537, 85, §§ 2º e 11; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50336538720268217000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Fernandes Gastal, j. 24-09-2026. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50004642820258210122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-11-2026, Publicação: 12-11-2026)
Relator: Sergio Fusquine Goncalves
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- TJGO · Julgado em 18/08/2026A obrigação natural não se confunde com a garantia real destinada à satisfação forçada do crédito. A hipoteca possui natureza acessória e constitui instrumento de vinculação patrimonial à satisfação da obrigação, razão pela qual a perda definitiva da pretensão de cobrança impede a conservação do gravame como mecanismo de realização coercitiva de crédito judicialmente inexigível.
- TJSP · Julgado em 03/02/2026Natureza acessória da hipoteca que implica sua extinção com a perda da exigibilidade da obrigação principal (art. 1.499, I, do Código Civil).