Decisão do TJMT sobre prescrição

TJMTJulgado em 19/10/2026 · Rel. R. G. A.

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Tese

Prescrita a pretensão de cobrança da obrigação principal garantida por hipoteca, extingue-se a garantia real, em razão de sua natureza acessória, nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil, ainda que subsista obrigação natural passível de cumprimento espontâneo, sendo cabível o cancelamento do respectivo registro imobiliário.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. ART. 1.499, I, DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…

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