Decisão do TJMT sobre prescrição
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Cancelamento de garantia hipotecária
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Tese
Prescrita a pretensão de cobrança da obrigação principal garantida por hipoteca, extingue-se a garantia real, em razão de sua natureza acessória, nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil, ainda que subsista obrigação natural passível de cumprimento espontâneo, sendo cabível o cancelamento do respectivo registro imobiliário.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. ART. 1.499, I, DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
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Outras decisões sobre Cancelamento de garantia hipotecária
- TJRS · Julgado em 12/11/2026A hipoteca possui natureza jurídica de direito real acessório e, por força do princípio da gravitação jurídica e do art. 1.499, inc. I, do CC/2002, extingue-se com a extinção da obrigação principal, de modo que a consumação da prescrição impõe o cancelamento do registro hipotecário, nos termos do art. 1.500 do CC/2002, sendo inadmissível a perpetuação de restrições registrais decorrentes de dívidas inexigíveis.
- TJGO · Julgado em 18/08/2026A obrigação natural não se confunde com a garantia real destinada à satisfação forçada do crédito. A hipoteca possui natureza acessória e constitui instrumento de vinculação patrimonial à satisfação da obrigação, razão pela qual a perda definitiva da pretensão de cobrança impede a conservação do gravame como mecanismo de realização coercitiva de crédito judicialmente inexigível.
- TJSP · Julgado em 03/02/2026Natureza acessória da hipoteca que implica sua extinção com a perda da exigibilidade da obrigação principal (art. 1.499, I, do Código Civil).