Hipoteca na pequena propriedade, honorários e arrendamento

EMENTA: Direito processual civil e do trabalho. reclamação. Referendo de medida liminar. Pequena propriedade rural familiar. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Tema 961 da repercussão geral. Plausibilidade jurídica da tese invocada. Periculum in mora configurado. Liminar referendada. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada contra decisão que autorizou a realização de leilão extrajudicial de imóvel rural dado em garantia fiduciária, sob alegação de afronta ao entendimento firmado no Tema 961 da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Estabelecer se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, diante da plausibilidade da alegação de incidência da proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural familiar e do risco de consolidação de situação de difícil reversão. III. Razões de decidir 3. O Tema 961 da repercussão geral estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, desde que contínua e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização, sendo essa garantia um direito fundamental indisponível que não cede ante a gravação do bem com hipoteca. 4. Plausibilidade jurídica da pretensão evidenciada pela necessidade de resguardar a efetividade da proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural familiar, bem como de assegurar a observância da orientação firmada por esta Corte quanto à indisponibilidade da garantia constitucional. 5. Perigo da demora configurado diante da iminência da realização dos leilões extrajudiciais e da possível consolidação de situação jurídica de difícil reversão antes do exame definitivo da controvérsia. 6. Controvérsia acerca da caracterização do imóvel como pequena propriedade rural familiar que recomenda a preservação do bem até ulterior deliberação, em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo 7. Decisão liminar referendada.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. INEXIGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BIS IN IDEM AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a condenação da parte agravante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da execução, aplicando o princípio da causalidade e afastando a tese de bis in idem, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2. Execução de título extrajudicial extinta em razão do reconhecimento, em ação autônoma, do direito ao alongamento de dívida rural, tornando inexigível o título. 3. Sentença que extinguiu a execução com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil e condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da execução. Acórdão do tribunal de origem que reformou a sentença para aplicar o art. 485, IV, do Código de Processo Civil e afastou a condenação em honorários por entender configurado bis in idem em razão de remuneração dos patronos na ação declaratória. 4. Agravante sustenta distinguishing do precedente aplicado, defende a aferição da causalidade apenas após o trânsito em julgado da ação de alongamento, invoca fato superveniente em processo conexo (art. 493 do Código de Processo Civil), alega vedação à dupla remuneração e enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e, subsidiariamente, requer a delimitação da base de cálculo e dos critérios dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se, à luz do princípio da causalidade, é devida a condenação em honorários na execução extinta após a formação da relação processual por perda superveniente da exigibilidade do título reconhecida em ação autônoma; (ii) saber se há bis in idem em razão de honorários já fixados na ação de alongamento; (iii) saber se a aferição da causalidade depende do trânsito em julgado da ação de alongamento de natureza constitutiva e prospectiva; (iv) saber se fato superveniente ocorrido em processo conexo altera a sucumbência fixada na execução; e (v) saber se a base de cálculo e os critérios de arbitramento dos honorários devem observar o valor atualizado da execução e o art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A extinção do feito, após aperfeiçoada a relação processual e a realização de atos relevantes na execução, impõe, em respeito ao princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que a extinção decorra de perda superveniente da exigibilidade do título reconhecida em ação autônoma (CPC, art. 85, §§ 1º e 2º). 7. A condenação em honorários na execução e na demanda autônoma não configura bis in idem, porque remuneram trabalhos e resultados processuais distintos, inexistindo dupla remuneração ou enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 8. A aferição da causalidade não depende do trânsito em julgado da ação de alongamento; não há retroação da inexigibilidade, mas responsabilização de quem deu causa à instauração e ao desenvolvimento do feito que teve desfecho anômalo sem resolução do mérito, preservando a repartição adequada dos custos processuais. 9. O fato superveniente ocorrido em processo conexo não altera a aplicação do princípio da causalidade na execução extinta, pois não infirma os fundamentos da sucumbência fixada. 10. Mantêm-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao proveito econômico decorrente da extinção do feito executivo, não havendo razão para adotar o valor da causa ou critérios do § 8º do art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que restabeleceu a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da execução. Tese de julgamento: "1. A extinção tardia da execução de título extrajudicial, por inexigibilidade superveniente reconhecida em ação autônoma, atrai a condenação em honorários pela aplicação do princípio da causalidade. 2. Honorários fixados na execução e na ação autônoma não configuram bis in idem, por remunerarem atividades e resultados processuais distintos. 3. A aferição da causalidade independe do trânsito em julgado da ação de alongamento, não havendo retroação da inexigibilidade. 4. Fato superveniente em processo conexo não afasta a sucumbência decorrente da extinção da execução. 5. Na hipótese, os honorários sucumbenciais incidem em 10% sobre o valor atualizado da execução, conforme art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 924, III; CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 493; CC/2002, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.254.841/MT; STJ, EDcl no REsp 2.153.264/SP.

EMENTA: ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. Notificação extrajudicial encaminhada ao réu, sem antecedência mínima de seis meses do término do prazo contratual, previstos no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e no Decreto n. 59.566/66. Renovação automática do contrato configurada. Irrelevância de alegado conhecimento prévio do arrendatário ou de ação anterior por inadimplemento. Normas de ordem pública e de observância obrigatória. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004530-74.2022.8.26.0417; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2026; Data de Registro: 11/11/2026)