Decisão do TJSP sobre renovação do arrendamento
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
Tese
Notificação extrajudicial encaminhada ao réu, sem antecedência mínima de seis meses do término do prazo contratual, previstos no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e no Decreto n. 59.566/66. Renovação automática do contrato configurada.
Ementa
Publicada no Informativo nº 242.
ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. Notificação extrajudicial encaminhada ao réu, sem antecedência mínima de seis meses do término do prazo contratual, previstos no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e no Decreto n. 59.566/66. Renovação automática do contrato configurada. Irrelevância de alegado conhecimento prévio do arrendatário ou de ação anterior por inadimplemento. Normas de ordem pública e de observância obrigatória. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004530-74.2022.8.26.0417; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2026; Data de Registro: 11/11/2026)
Relator: Sérgio Shimura
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- TJPR · Julgado em 11/11/2024A ausência de notificação extrajudicial pelo arrendador no prazo de seis meses antes do término do contrato implica na renovação automática do arrendamento rural, com a devida cobrança dos valores pelo período prorrogado.