Decisão do TJPR sobre renovação do arrendamento
TJPRJulgado em 11/11/2024 · Rel. S. L. P.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
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Tese
A ausência de notificação extrajudicial pelo arrendador no prazo de seis meses antes do término do contrato implica na renovação automática do arrendamento rural, com a devida cobrança dos valores pelo período prorrogado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO ARRENDATÁRIO ACERCA DA DESISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 95 DA LEI N. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 22 DO DECRETO N.…
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