Decisão do TJPR sobre renovação do arrendamento
TJPRJulgado em 25/03/2024 · Rel. R. A. R. M.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
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Tese
O parágrafo 1º do art. 22 do Decreto n. 59.566/1966 prevê hipótese de renovação automática do contrato de arrendamento rural, em razão da ausência de notificação do arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADO COM MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS SACAS DE SOJA E DO PAGAMENTO DE ROYALTIES.…
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Outras decisões sobre Renovação automática
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- TJPR · Julgado em 11/11/2024A ausência de notificação extrajudicial pelo arrendador no prazo de seis meses antes do término do contrato implica na renovação automática do arrendamento rural, com a devida cobrança dos valores pelo período prorrogado.