Decisão do TJPR sobre renovação do arrendamento
TJPRJulgado em 09/03/2026 · Rel. M. G. D. D.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
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Tese
A ausência de notificação válida e tempestiva para a retomada do imóvel resulta em renovação automática do contrato de arrendamento.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUANTIDADE DE ALQUEIRES PLANTADOS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO CONTRATUALMENTE. PRINCÍPIO DO PACTO SUNT…
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Outras decisões sobre Renovação automática
- TJSP · Julgado em 16/09/2026Notificação extrajudicial que comunica mero desinteresse na renovação, sem declaração específica de intenção de retomada do imóvel para exploração direta. Inobservância do art. 22, § 2º, do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra. Ineficácia da notificação. Renovação automática corretamente reconhecida.
- TJPR · Julgado em 11/11/2024A ausência de notificação extrajudicial pelo arrendador no prazo de seis meses antes do término do contrato implica na renovação automática do arrendamento rural, com a devida cobrança dos valores pelo período prorrogado.
- TJPR · Julgado em 25/03/2024O parágrafo 1º do art. 22 do Decreto n. 59.566/1966 prevê hipótese de renovação automática do contrato de arrendamento rural, em razão da ausência de notificação do arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato.