Decisão do STJ sobre créditos extraconcursais
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Ato cooperativo
Tese
Conforme o art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, os créditos decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
Ementa
Publicada no Informativo nº 243.
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO TÍPICO. EXTRACONCURSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de concessão de crédito entre a cooperativa e o associado visa à consecução dos objetivos sociais da entidade, caracterizando-se como ato cooperativo típico, nos termos do art. 79 da Lei n. 5.764/1971"(AREsp 2.834.242/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026). 3. Conforme o art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, os créditos decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 3.199.560/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, Julgado em 10/11/2026, DJEN 18/11/2026)
Relator: Raul Araújo
Veja as outras decisões sobre o tema no DRJuris
O DRJuris tem 92 decisões sobre créditos extraconcursais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Ato cooperativo
- TJSP · Julgado em 09/09/2026Os créditos decorrentes de atos cooperativos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, por força do disposto no art. 6º § 13 da Lei nº. 11.101/2005.
- TJSP · Julgado em 14/04/2026Atos cooperativos praticados entre cooperativa e recuperandos para fomento da atividade agrícola – Inteligência dos arts. 79 e 80 da Lei 5.764/1971 e 6º, §13 da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) – Reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito, excluído do Quadro Geral de Credores.
- TJSP · Julgado em 08/04/2026Bens não essenciais à atividade produtiva específica na recuperação.