Decisão do STJ sobre créditos extraconcursais

STJJulgado em 10/11/2026 · Rel. R. A.

Tese

Conforme o art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, os créditos decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

Ementa

Publicada no Informativo nº 243.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO TÍPICO. EXTRACONCURSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de concessão de crédito entre a cooperativa e o associado visa à consecução dos objetivos sociais da entidade, caracterizando-se como ato cooperativo típico, nos termos do art. 79 da Lei n. 5.764/1971"(AREsp 2.834.242/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026). 3. Conforme o art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, os créditos decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 3.199.560/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, Julgado em 10/11/2026, DJEN 18/11/2026)

Relator: Raul Araújo

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