Jurisprudência de Recuperação Judicial

5. Nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, os contratos e as obrigações decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do cooperado.

4. Na hipótese, o crédito da agravada é decorrente de cédula de crédito bancário, lastreada em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), firmada com o associado para a correção do solo em imóvel rural, o que configura ato cooperativo

AVALISTA, PRODUTOR RURAL E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PESSOALMENTE INCLUÍDO NO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. UNIDADE PATRIMONIAL QUE INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

CRÉDITO CONCURSAL DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO. ATOS CONSTRITIVOS SUBMETIDOS AO JUÍZO UNIVERSAL. APROVAÇÃO ASSEMBLEAR DO PLANO QUE, SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, NÃO OPERA NOVAÇÃO.

Os créditos decorrentes de atos cooperativos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, por força do disposto no art. 6º § 13 da Lei nº. 11.101/2005.

Os grãos agrícolas constituem produto final da atividade econômica, integram o ativo circulante e não se qualificam como bens de capital essenciais, o que afasta a incidência da ressalva prevista na parte final do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a competência do Juízo da Recuperação Judicial para impedir a excussão de garantia fiduciária incidente sobre grãos agrícolas, por inexistir bem de capital sujeito à proteção legal.