Jurisprudência sobre aval e coobrigação

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados, aos quais não se estendem a suspensão das execuções nem a novação recuperacional.

A recuperação judicial do produtor rural que figura, simultaneamente, como avalista e recuperando, bem como que teve seu pedido de recuperação judicial deferido, suspende a execução e impede a penhora de seus bens.

Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas,nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o prazo de suspensão não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.

As obrigações decorrentes de avais, fianças e demais garantias pessoais prestadas pelos produtores rurais em favor de sociedades empresárias não rurais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por ausência de vínculo direto com a atividade agrícola e em observância ao regime jurídico especial conferido ao empresário rural.

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações contra os fiadores, pois a novação operada pelo plano de recuperação judicial não extingue as garantias fidejussórias.

Créditos garantidos por aval pessoal não se submetem aos efeitos da recuperação judicial de produtores rurais.

Continuidade da execução contra os coobrigados que se impõe, independentemente de figurarem no pedido do juízo recuperacional como produtores rurais. Atividade que não se confunde com a garantia prestada na cédula de crédito bancário.

Entendimento sedimentado pelo STJ no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários.