Decisão do TRF6 sobre aval e coobrigação
TRF6Julgado em 19/10/2026 · Rel. G. S. U.
- Recuperação Judicial
- Aval e coobrigação
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Tese
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados, aos quais não se estendem a suspensão das execuções nem a novação recuperacional.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHOR AGRÍCOLA E HIPOTECA CONTRATUAIS. INSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COOBRIGADO SOLIDÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA…
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Outras decisões sobre Aval e coobrigação
- TJPR · Julgado em 08/07/2026A recuperação judicial do produtor rural que figura, simultaneamente, como avalista e recuperando, bem como que teve seu pedido de recuperação judicial deferido, suspende a execução e impede a penhora de seus bens.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas,nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o prazo de suspensão não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026As obrigações decorrentes de avais, fianças e demais garantias pessoais prestadas pelos produtores rurais em favor de sociedades empresárias não rurais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por ausência de vínculo direto com a atividade agrícola e em observância ao regime jurídico especial conferido ao empresário rural.