Decisão do TJMG sobre aval e coobrigação
TJMGJulgado em 03/06/2026 · Rel. J. C. H.
- Recuperação Judicial
- Aval e coobrigação
- Favorável
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Tese
Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas,nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o prazo de suspensão não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. PRODUTOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIAS PESSOAIS. AVAIS E FINANÇAS. CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO. PERÍODO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM…
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