Decisão do TJMG sobre aval e coobrigação
- Recuperação Judicial
- Aval e coobrigação
- Favorável
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Tese
As obrigações decorrentes de avais, fianças e demais garantias pessoais prestadas pelos produtores rurais em favor de sociedades empresárias não rurais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por ausência de vínculo direto com a atividade agrícola e em observância ao regime jurídico especial conferido ao empresário rural.
Ementa
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. PRODUTOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIAS PESSOAIS. AVAIS E FIANÇAS. CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO. STAY PERIOD. LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 08/07/2026A recuperação judicial do produtor rural que figura, simultaneamente, como avalista e recuperando, bem como que teve seu pedido de recuperação judicial deferido, suspende a execução e impede a penhora de seus bens.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas,nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o prazo de suspensão não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
- TJRS · Julgado em 31/10/2025A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações contra os fiadores, pois a novação operada pelo plano de recuperação judicial não extingue as garantias fidejussórias.