Decisão do TJSP sobre aval e coobrigação
TJSPJulgado em 06/12/2024 · Rel. R. P.
- Recuperação Judicial
- Aval e coobrigação
- Favorável
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Tese
Continuidade da execução contra os coobrigados que se impõe, independentemente de figurarem no pedido do juízo recuperacional como produtores rurais. Atividade que não se confunde com a garantia prestada na cédula de crédito bancário.
Ementa
Agravo de instrumento. "Ação de execução por título extrajudicial" (sic). Decisão que determinou a suspensão da execução, até ulterior decisão do juízo recuperacional. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Devedora principal com deferimento do processamento de sua recuperação judicial.…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 08/07/2026A recuperação judicial do produtor rural que figura, simultaneamente, como avalista e recuperando, bem como que teve seu pedido de recuperação judicial deferido, suspende a execução e impede a penhora de seus bens.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas,nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o prazo de suspensão não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026As obrigações decorrentes de avais, fianças e demais garantias pessoais prestadas pelos produtores rurais em favor de sociedades empresárias não rurais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por ausência de vínculo direto com a atividade agrícola e em observância ao regime jurídico especial conferido ao empresário rural.