Jurisprudência sobre essencialidade dos bens

A natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária não afasta a competência do juízo da recuperação judicial para reconhecer a essencialidade de bens de capital vinculados à atividade empresarial da recuperanda, impedindo sua retirada durante o stay period quando demonstrada sua utilização direta na atividade econômica e inexistente prova concreta de sua dispensabilidade.

O Juízo acerca da essencialidade de um bem de capital para a atividade empresarial não pode ser baseado em presunção. Não basta que o bem esteja sendo utilizado no processo produtivo, mas é necessário comprovar que sua retirada da posse do devedor irá comprometer a continuidade do negócio.

Os grãos agrícolas constituem produto final da atividade econômica, integram o ativo circulante e não se qualificam como bens de capital essenciais, o que afasta a incidência da ressalva prevista na parte final do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a competência do Juízo da Recuperação Judicial para impedir a excussão de garantia fiduciária incidente sobre grãos agrícolas, por inexistir bem de capital sujeito à proteção legal.

Hipótese em que a constrição recai sobre grãos de milho - que não se qualificam como bens de capital - dados em garantia fiduciária, circunstância que afasta a competência do juízo da recuperação judicial e autoriza o regular prosseguimento da execução.

Bens de capital, para os fins do art. 49, § 3º, da LREF, são bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa; os grãos cultivados e comercializados constituem produto final da atividade empresarial e não se qualificam como bens de capital.

Eficácia material da ordem, contudo, que durante o stay period deve ficar condicionada ao pronunciamento do juízo da recuperação acerca da essencialidade do bem à atividade empresarial dos devedores (arts. 6º, §§ 4º e 7º-A, e 49, § 3º, da Lei 11.101/05).

A essencialidade de bem alienado fiduciariamente deve ser aferida concretamente, com base em prova técnica que demonstre sua indispensabilidade ao processo produtivo. Cláusula contratual que declare a não essencialidade do bem não afasta a proteção legal conferida aos bens de capital essenciais prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. A preservação da posse de bem de capital essencial durante o stay period independe do adimplemento das parcelas do contrato garantido por alienação fiduciária.

Ainda que o crédito seja extraconcursal, compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial aferir a essencialidade do bem e modular os efeitos da execução, em prestígio ao caráter universal do juízo recuperacional e à necessidade de harmonização entre a tutela do crédito e a preservação da atividade econômica viável. Havendo decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial quanto à essencialidade dos grãos que garantem o título executado, a ação executiva deve permanecer suspensa até fim do período de blindagem.

Bens dados em garantia fiduciária (grãos de soja) e recebíveis não constituem bens de capital. Inteligência do art. 49, §3º, parte final, e art. 6º, §7º-A, da Lei nº 11.101/2005.

É legítimo o reconhecimento da essencialidade de bens móveis alienados fiduciariamente quando demonstrada sua indispensabilidade à atividade da recuperanda por laudo técnico idôneo, ainda que impugnado por alegações genéricas.