Decisão do STJ sobre essencialidade dos bens
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Contrária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O Juízo acerca da essencialidade de um bem de capital para a atividade empresarial não pode ser baseado em presunção. Não basta que o bem esteja sendo utilizado no processo produtivo, mas é necessário comprovar que sua retirada da posse do devedor irá comprometer a continuidade do negócio.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. SÚMULA Nº 7/STJ. ESSENCIALIDADE. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPACTO. ATIVIDADE. NECESSIDADE. 1. A controvérsia dos autos…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 67 decisões sobre essencialidade dos bens em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Contrária
- TJMG · Julgado em 01/10/2025A essencialidade do bem deve ser demonstrada de forma inequívoca, não se caracterizando quando os próprios recuperandos, na recuperação judicial, o classificaram como não essencial, entendimento corroborado pelo Auxiliar do Juízo.
- TJPR · Julgado em 29/07/2025Não foram apresentados elementos suficientes para comprovar que os bens em questão são essenciais à continuidade das atividades empresariais, permitindo o prosseguimento da ação de busca e apreensão.