Decisão do TJMG sobre essencialidade dos bens
TJMGJulgado em 01/10/2025 · Rel. A. M. C.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Contrária
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Tese
A essencialidade do bem deve ser demonstrada de forma inequívoca, não se caracterizando quando os próprios recuperandos, na recuperação judicial, o classificaram como não essencial, entendimento corroborado pelo Auxiliar do Juízo.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ORIGINADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO RURAL - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3°, DA LEI FEDERAL…
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Outras decisões sobre Contrária
- STJ · Julgado em 13/10/2026O Juízo acerca da essencialidade de um bem de capital para a atividade empresarial não pode ser baseado em presunção. Não basta que o bem esteja sendo utilizado no processo produtivo, mas é necessário comprovar que sua retirada da posse do devedor irá comprometer a continuidade do negócio.
- TJPR · Julgado em 29/07/2025Não foram apresentados elementos suficientes para comprovar que os bens em questão são essenciais à continuidade das atividades empresariais, permitindo o prosseguimento da ação de busca e apreensão.