Decisão do TJPR sobre essencialidade dos bens
TJPRJulgado em 29/07/2025 · Rel. E. P.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Contrária
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Tese
Não foram apresentados elementos suficientes para comprovar que os bens em questão são essenciais à continuidade das atividades empresariais, permitindo o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. TÉRMINO DO STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON PINTO DE MELLO…
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- STJ · Julgado em 13/10/2026O Juízo acerca da essencialidade de um bem de capital para a atividade empresarial não pode ser baseado em presunção. Não basta que o bem esteja sendo utilizado no processo produtivo, mas é necessário comprovar que sua retirada da posse do devedor irá comprometer a continuidade do negócio.
- TJMG · Julgado em 01/10/2025A essencialidade do bem deve ser demonstrada de forma inequívoca, não se caracterizando quando os próprios recuperandos, na recuperação judicial, o classificaram como não essencial, entendimento corroborado pelo Auxiliar do Juízo.