Decisão do TJMT sobre essencialidade dos bens
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Favorável
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Tese
A essencialidade de bem alienado fiduciariamente deve ser aferida concretamente, com base em prova técnica que demonstre sua indispensabilidade ao processo produtivo. Cláusula contratual que declare a não essencialidade do bem não afasta a proteção legal conferida aos bens de capital essenciais prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. A preservação da posse de bem de capital essencial durante o stay period independe do adimplemento das parcelas do contrato garantido por alienação fiduciária.
Ementa
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Produtor rural. Deferimento do processamento. Requisitos dos arts. 48 e 51 da lei n. 11.101/2005. Limites do juízo de admissibilidade. Constatação prévia. Essencialidade de bem alienado fiduciariamente. Trator…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMT · Julgado em 03/12/2024O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, via de regra, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, a teor do art. 49, §3°, da Lei 11.101/05. Todavia, constatado que o bem dado em garantia ao banco credor é essencial à atividade produtiva da empresa recuperanda, deve permanecer na sua posse durante o prazo de blindagem.”.
- TJGO · Julgado em 29/11/2024O princípio da preservação da empresa, que norteia a recuperação judicial, exige a proteção dos bens essenciais para a continuidade da atividade empresarial.