Jurisprudência sobre arrendamento × RJ

Decisão que concedeu tutela antecipada para determinar que o réu, ora agravante, efetue o pagamento integral das rendas vencidas e vincendas, objeto do contrato, ou comprove a purgação da mora, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo da área arrendada. Indeferimento dos pedidos de suspensão da tutela antecipada, recolhimento da carta precatória e de atribuição de efeito suspensivo à contestação. Inconformismo do réu.

Nos contratos de arrendamento rural, o inadimplemento pode justificar o despejo, nos termos do art. 32, III, do Decreto nº 59.566/66. Contudo, se controvertido o inadimplemento e reconhecida a essencialidade do contrato no processo de recuperação judicial, mostra-se prudente a preservação da situação fática até a devida instrução probatória.

O Tribunal de origem concluiu que, ultrapassado o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, a ordem de despejo não se submete à competência do juízo universal da recuperação, pois o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda - interpretação do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa.

O art. 76 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o juízo universal para os processos falimentares, de modo que não incide ao caso a vis attractiva. Ademais, superado o stay period, a essencialidade do bem não impede a sua retomada pelo credor fiduciário. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.

A declaração de essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial se encontra atrelada a estes serem, efetivamente, de sua propriedade, não sendo o caso do imóvel arrendado.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores.

É competente para conhecer, processar e julgar a Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural de empresa que se encontra em recuperação judicial o juízo do local do imóvel.