Decisão do TJMG sobre arrendamento × RJ
- Recuperação Judicial
- Arrendamento × RJ
- Despejo de área arrendada
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Tese
Nos contratos de arrendamento rural, o inadimplemento pode justificar o despejo, nos termos do art. 32, III, do Decreto nº 59.566/66. Contudo, se controvertido o inadimplemento e reconhecida a essencialidade do contrato no processo de recuperação judicial, mostra-se prudente a preservação da situação fática até a devida instrução probatória.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO CONTROVERTIDO. ESSENCIALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO…
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