Decisão do TJMG sobre arrendamento × RJ
TJMGJulgado em 05/07/2023 · Rel. A. M. C.
- Recuperação Judicial
- Arrendamento × RJ
- Despejo de área arrendada
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Tese
A declaração de essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial se encontra atrelada a estes serem, efetivamente, de sua propriedade, não sendo o caso do imóvel arrendado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. BEM ESSENCIAL PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. IMÓVEL NÃO PERTECENTE A PROPRIEDADE DA RECUPERANDA. DIP FINACING. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE…
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- TJMG · Julgado em 17/07/2025Nos contratos de arrendamento rural, o inadimplemento pode justificar o despejo, nos termos do art. 32, III, do Decreto nº 59.566/66. Contudo, se controvertido o inadimplemento e reconhecida a essencialidade do contrato no processo de recuperação judicial, mostra-se prudente a preservação da situação fática até a devida instrução probatória.