Decisão do STJ sobre arrendamento × RJ
- Recuperação Judicial
- Arrendamento × RJ
- Competência
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O Tribunal de origem concluiu que, ultrapassado o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, a ordem de despejo não se submete à competência do juízo universal da recuperação, pois o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda - interpretação do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de despejo cumulada com rescisão…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 11 decisões sobre arrendamento × RJ em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Competência
- STJ · Julgado em 09/06/2021Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores.
- TJMG · Julgado em 14/04/2015É competente para conhecer, processar e julgar a Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural de empresa que se encontra em recuperação judicial o juízo do local do imóvel.