Decisão do TJMG sobre arrendamento × RJ
TJMGJulgado em 14/04/2015 · Rel. C. S.
- Recuperação Judicial
- Arrendamento × RJ
- Competência
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Tese
É competente para conhecer, processar e julgar a Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural de empresa que se encontra em recuperação judicial o juízo do local do imóvel.
Ementa
EMENTA: ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO E DESPEJO. RECUPARAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PREÇO ATRELADO A ARROBA DO BOI. VARIAÇÃO INERENTE. INAPLICABILIDADE. É competente para conhecer, processar e julgar a Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural…
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