Decisão do TJSP sobre arrendamento × RJ
- Recuperação Judicial
- Arrendamento × RJ
- Rescisão contratual
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Tese
O art. 76 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o juízo universal para os processos falimentares, de modo que não incide ao caso a vis attractiva. Ademais, superado o stay period, a essencialidade do bem não impede a sua retomada pelo credor fiduciário. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.
Ementa
Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual c.c. cobrança. Devedora em recuperação judicial. O art. 76 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o juízo universal para os processos falimentares, de modo que não incide ao caso a vis attractiva. Ademais, superado o stay period, a essencialidade do bem não…
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