Jurisprudência sobre aspectos processuais

A análise da vinculação do crédito à atividade rural deve ser feita pelo juízo da recuperação judicial.

Avalista, produtor rural e empresário individual, pessoalmente incluído no procedimento recuperacional. Unidade patrimonial que inviabiliza o prosseguimento da execução individual.

Aprovação assemblear do plano que, sem homologação judicial, não opera novação.

A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação dos créditos anteriores ao pedido, vinculando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Estando o crédito sujeito ao plano de recuperação homologado, a continuidade de atos expropriatórios na execução individual é irregular, devendo os valores constritos ser liberados.

No caso, o crédito exequendo permanece relacionado pela administração judicial na Classe III – Quirografários, inexistindo decisão do juízo universal que lhe tenha reconhecido natureza extraconcursal. Ao afastar essa classificação e declarar inaplicável o período de suspensão como pressuposto para o prosseguimento da execução, o juízo individual antecipou deliberação reservada ao juízo recuperacional.

Compete ao juízo da recuperação apreciar o cabimento de qualquer medida constritiva ou expropriatória sobre o patrimônio submetido ao processo de soerguimento, sendo possível a submissão do ato expropriatório ao crivo do juízo declarado competente no CC 216.844/GO.

Compete originariamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos e sobre a essencialidade dos bens afetos à atividade produtiva do devedor, inclusive quando o crédito estiver fundado em Cedula de Produto Rural e se sustentar sua vinculação a operação de troca por insumos.

Nos termos do art. 24 da Lei n.º 11.101 /2005, na fixação do valor da forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, deve-se observar, cumulativamente, a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado.

Executado pessoa física que, mesmo figurando como produtor rural, assinou a cédula de crédito como avalista - Possibilidade de prosseguimento da execução contra o agravante – Decisão correta – Alegada impenhorabilidade dos valores boqueados – Ausência de comprovação - Recurso improvido.

A consolidação substancial mostra-se adequadamente fundamentada em elementos preliminares que evidenciam interconexão operacional, garantias cruzadas, dependência patrimonial, atuação conjunta e indícios de confusão patrimonial entre as sociedades integrantes do grupo econômico, nos termos do art. 69-J da Lei nº 11.101/2005. A diversidade de ramos de atividade entre as empresas integrantes do grupo econômico não impede, por si só, o deferimento da consolidação substancial, desde que presentes os requisitos legais relativos à interdependência econômica e patrimonial.