Decisão do TRF4 sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Juízo universal
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Tese
A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação dos créditos anteriores ao pedido, vinculando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Estando o crédito sujeito ao plano de recuperação homologado, a continuidade de atos expropriatórios na execução individual é irregular, devendo os valores constritos ser liberados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CRÉDITO CONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de…
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- TJMT · Julgado em 12/08/2026A previsão do art. 11 da Lei n. 8.929 /1994 acerca da não sujeição, em determinadas hipóteses, de créditos e garantias vinculados à Cedula de Produto Rural com liquidação física não autoriza o juízo da execução individual a antecipar a respectiva classificação quando a matéria ainda se encontra submetida ao juízo da recuperação judicial.