Decisão do TJMT sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Juízo universal
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Tese
A previsão do art. 11 da Lei n. 8.929 /1994 acerca da não sujeição, em determinadas hipóteses, de créditos e garantias vinculados à Cedula de Produto Rural com liquidação física não autoriza o juízo da execução individual a antecipar a respectiva classificação quando a matéria ainda se encontra submetida ao juízo da recuperação judicial.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. CONCURSALIDADE OU EXTRACONCURSALIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CRÉDITO INCLUÍDO NA RELAÇÃO DE CREDORES. PERÍODO DE SUSPENSÃO.…
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Outras decisões sobre Juízo universal
- TJSP · Julgado em 20/10/2026A análise da vinculação do crédito à atividade rural deve ser feita pelo juízo da recuperação judicial.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação dos créditos anteriores ao pedido, vinculando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Estando o crédito sujeito ao plano de recuperação homologado, a continuidade de atos expropriatórios na execução individual é irregular, devendo os valores constritos ser liberados.
- STJ · Julgado em 12/08/2026Compete ao juízo da recuperação apreciar o cabimento de qualquer medida constritiva ou expropriatória sobre o patrimônio submetido ao processo de soerguimento, sendo possível a submissão do ato expropriatório ao crivo do juízo declarado competente no CC •••.