Decisão do STJ sobre aspectos processuais
STJJulgado em 12/08/2026 · Rel. L. C. G.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Juízo universal
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Tese
Compete ao juízo da recuperação apreciar o cabimento de qualquer medida constritiva ou expropriatória sobre o patrimônio submetido ao processo de soerguimento, sendo possível a submissão do ato expropriatório ao crivo do juízo declarado competente no CC •••.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE PARA ATOS CONSTRITIVOS EM PATRIMÔNIO SUBMETIDO A PROCESSO DE SOERGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO…
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