Decisão do TJSP sobre aspectos processuais
TJSPJulgado em 20/10/2026 · Rel. N. T. N.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Juízo universal
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A análise da vinculação do crédito à atividade rural deve ser feita pelo juízo da recuperação judicial.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento de valores bloqueados e determinou a suspensão da execução de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 95 decisões sobre aspectos processuais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Juízo universal
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação dos créditos anteriores ao pedido, vinculando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Estando o crédito sujeito ao plano de recuperação homologado, a continuidade de atos expropriatórios na execução individual é irregular, devendo os valores constritos ser liberados.
- STJ · Julgado em 12/08/2026Compete ao juízo da recuperação apreciar o cabimento de qualquer medida constritiva ou expropriatória sobre o patrimônio submetido ao processo de soerguimento, sendo possível a submissão do ato expropriatório ao crivo do juízo declarado competente no CC •••.
- TJMT · Julgado em 12/08/2026A previsão do art. 11 da Lei n. 8.929 /1994 acerca da não sujeição, em determinadas hipóteses, de créditos e garantias vinculados à Cedula de Produto Rural com liquidação física não autoriza o juízo da execução individual a antecipar a respectiva classificação quando a matéria ainda se encontra submetida ao juízo da recuperação judicial.