Decisão do TJMT sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Stay period
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Tese
No caso, o crédito exequendo permanece relacionado pela administração judicial na Classe III – Quirografários, inexistindo decisão do juízo universal que lhe tenha reconhecido natureza extraconcursal. Ao afastar essa classificação e declarar inaplicável o período de suspensão como pressuposto para o prosseguimento da execução, o juízo individual antecipou deliberação reservada ao juízo recuperacional.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. CONCURSALIDADE OU EXTRACONCURSALIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CRÉDITO INCLUÍDO NA RELAÇÃO DE CREDORES. PERÍODO DE SUSPENSÃO.…
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Outras decisões sobre Stay period
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- TJMT · Julgado em 09/04/2026A condição de credor extraconcursal não afasta a proteção legal conferida aos bens essenciais durante o stay period, que visa assegurar as condições mínimas para a viabilidade do processo recuperacional, impedindo que a excussão imediata de garantias comprometa irreversivelmente a continuidade da atividade econômica antes que os credores possam deliberar sobre o plano apresentado.
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