Decisão do TJMG sobre aspectos processuais
TJMGJulgado em 03/06/2026 · Rel. J. C. H.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Stay period
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Tese
Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o stay period não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
Ementa
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. PRODUTOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIAS PESSOAIS. AVAIS E FIANÇAS. CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO. STAY PERIOD. LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…
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