Decisão do TJMT sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Stay period
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Tese
A condição de credor extraconcursal não afasta a proteção legal conferida aos bens essenciais durante o stay period, que visa assegurar as condições mínimas para a viabilidade do processo recuperacional, impedindo que a excussão imediata de garantias comprometa irreversivelmente a continuidade da atividade econômica antes que os credores possam deliberar sobre o plano apresentado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD ALÉM DO PRAZO DE 360 DIAS – SEGUNDA EXTENSÃO – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE CULPA DOS RECUPERANDOS – CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS – PLANO APRESENTADO ANTES DO PRAZO LEGAL – DEMORA NA REALIZAÇÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Stay period
- TJMT · Julgado em 12/08/2026No caso, o crédito exequendo permanece relacionado pela administração judicial na Classe III – Quirografários, inexistindo decisão do juízo universal que lhe tenha reconhecido natureza extraconcursal. Ao afastar essa classificação e declarar inaplicável o período de suspensão como pressuposto para o prosseguimento da execução, o juízo individual antecipou deliberação reservada ao juízo recuperacional.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o stay period não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
- TJPR · Julgado em 29/07/2025A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, após o término do stay period, não subsiste a competência do Juízo Universal para suspender as ações de busca e apreensão, salvo se houver reconhecimento de essencialidade dos bens.