Decisão do TJMG sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Consolidação substancial
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Tese
A consolidação substancial mostra-se adequadamente fundamentada em elementos preliminares que evidenciam interconexão operacional, garantias cruzadas, dependência patrimonial, atuação conjunta e indícios de confusão patrimonial entre as sociedades integrantes do grupo econômico, nos termos do art. 69-J da Lei nº 11.101/2005. A diversidade de ramos de atividade entre as empresas integrantes do grupo econômico não impede, por si só, o deferimento da consolidação substancial, desde que presentes os requisitos legais relativos à interdependência econômica e patrimonial.
Ementa
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. PRODUTOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIAS PESSOAIS. AVAIS E FIANÇAS. CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO. STAY PERIOD. LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…
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