Decisão do TJSP sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Consolidação substancial
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Tese
A recuperação foi deferida em consolidação processual e substancial, devendo as recuperandas ser consideradas uma unidade para análise financeira e aplicação normativa, sendo que o faturamento bruto anual consolidado ultrapassa significativamente os limites estabelecidos para microempresas e EPPs no art. 3º da LC 123/2006.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FIXAÇÃO EM 3% DO PASSIVO CONCURSAL. PERÍCIA PRÉVIA. NATUREZA DISTINTA. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. GRUPO ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO…
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