Decisão do TJGO sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Consolidação substancial
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Tese
A comprovação da atividade rural da devedora, apesar de seu registro recente na Junta Comercial, é considerada válida em razão da atuação conjunta com seu cônjuge no mesmo empreendimento rural, sob regime de comunhão parcial de bens, configurando grupo econômico e permitindo a consolidação substancial.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CRISE FINANCEIRA RELACIONADA À ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PELOS RECUPERANDOS. 1. A constatação prévia, prevista no art. 51-A da Lei n.…
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Outras decisões sobre Consolidação substancial
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