Decisão do TJMG sobre aspectos processuais
TJMGJulgado em 15/07/2026
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Remuneração do administrador
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nos termos do art. 24 da Lei n.º 11.101 /2005, na fixação do valor da forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, deve-se observar, cumulativamente, a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL RECUPERACIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL - HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELAMENTO MENSAL - DILATAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO EM OBSERVÂNCIA À ATIVIDADE PECUÁRIA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 95 decisões sobre aspectos processuais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Remuneração do administrador
- TJSP · Julgado em 20/05/2025Os honorários do administrador judicial devem ser fixados com base na complexidade do trabalho, no lapso temporal de atuação, nos valores praticados no mercado e na capacidade de pagamento do devedor, observado o limite legal de 5% do passivo sujeito à recuperação judicial.
- TJPR · Julgado em 19/11/2024O artigo 24 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que a remuneração do administrador judicial deve considerar a complexidade do trabalho e a capacidade de pagamento do devedor. A decisão de fixar a remuneração em 2% é adequada às circunstâncias do caso, devendo tal percentual incidir sobre o valor devido aos credores efetivamente submetidos à recuperação, com o decote dos créditos excluídos após a fase de conferência.