Decisão do TJSP sobre aspectos processuais
TJSPJulgado em 20/05/2025 · Rel. M. P.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Remuneração do administrador
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Tese
Os honorários do administrador judicial devem ser fixados com base na complexidade do trabalho, no lapso temporal de atuação, nos valores praticados no mercado e na capacidade de pagamento do devedor, observado o limite legal de 5% do passivo sujeito à recuperação judicial.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FIXAÇÃO EM 3% DO PASSIVO CONCURSAL. PERÍCIA PRÉVIA. NATUREZA DISTINTA. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. GRUPO ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO…
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