Jurisprudência sobre requisitos da RJ para produtores rurais

O processamento da recuperação judicial de grupo econômico em consolidação processual pressupõe que cada devedor apresente individualmente a documentação exigida pela LREF, de modo a demonstrar o exercício regular da atividade pelo prazo de 2 (dois) anos.

O Tema 1.145 do STJ permite computar a atividade rural anterior ao registro, mas exige a inscrição empresarial no momento do pedido recuperacional. A ausência de registro individual impede a inclusão da produtora rural, pois a inscrição da sociedade limitada não se estende à sócia.

Na fase postulatória, basta a presença dos requisitos objetivos dos arts. 48 e 51, da LREF, todos cumpridos pelos recuperandos, conforme atestou a administradora judicial.

O biênio de exercício regular da atividade exigido para o deferimento da recuperação judicial deve ser imediatamente anterior ao pedido, de modo que a atividade pretérita, interrompida anos antes do ajuizamento, não satisfaz o requisito legal.

A ausência do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) não impede o deferimento do processamento da recuperação judicial de produtor rural pessoa física desobrigado de sua elaboração pelo fisco, desde que o conjunto probatório alternativo composto por inscrição estadual ativa, contrato de arrendamento, declarações de imposto de renda com atividade rural como ocupação principal e notas fiscais de comercialização demonstre, em cognição sumária, o exercício profissional e habitual da atividade pelo biênio legal exigido pelo art. 48 da Lei nº 11.101/2005.

O conjunto documental e o Laudo de Constatação Prévia demonstram, em cognição sumária, o exercício contínuo da atividade rural pelos produtores rurais, inclusive mediante comprovação fiscal e escrituração pertinente, send o admissível a flexibilização da análise individual diante da exploração conjunta da atividade agrícola em regime familiar e de comunhão universal de bens.

A terceira turma do STJ, no julgamento do tema n. 1.145, firmou entendimento segundo o qual "ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na junta comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro" (RESP n. 1.898.462/PR, dje de 10/4/2025).

In casu, a aplicação dos dispositivos necessários para o processamento da recuperação judicial ao produtor rural pode ser comprovadapor meio do livro caixa, declaração de imposto de renda, contratos bancários hábeis a demonstrar a exploração da atividade rural pela parte, aliado ao período mínimo de dois anos da comprovação do efetivo exercício.

A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido de que o produtor rural pode requerer recuperação judicial se estiver inscrito na junta comercial no momento do pedido, independentemente do tempo de registro.

O agravo buscou a exclusão de produtora rural do polo ativo de pedido de recuperação judicial, alegando ilegitimidade por ausência de inscrição na Junta Comercial e CNPJ próprio.