Decisão do TJMT sobre requisitos da RJ para produtores rurais
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Favorável
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Tese
A ausência do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) não impede o deferimento do processamento da recuperação judicial de produtor rural pessoa física desobrigado de sua elaboração pelo fisco, desde que o conjunto probatório alternativo composto por inscrição estadual ativa, contrato de arrendamento, declarações de imposto de renda com atividade rural como ocupação principal e notas fiscais de comercialização demonstre, em cognição sumária, o exercício profissional e habitual da atividade pelo biênio legal exigido pelo art. 48 da Lei nº 11.101/2005.
Ementa
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. REQUISITO TEMPORAL DO BIÊNIO. COMPROVAÇÃO POR CONJUNTO PROBATÓRIO ALTERNATIVO AO LCDPR. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. RECURSO…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSP · Julgado em 23/06/2026Na fase postulatória, basta a presença dos requisitos objetivos dos arts. 48 e 51, da LREF, todos cumpridos pelos recuperandos, conforme atestou a administradora judicial.
- TJSP · Julgado em 26/06/2024Necessário discrímen do caso em julgamento com os acórdãos que deram origem ao enunciado repetitivo 1.145. Registro de produtor rural obtido 21 dias após o ingresso em Juízo do pedido de recuperação. Jurisprudência do próprio STJ que reconhece ter efeitos "ex tunc", meramente declaratórios de atividade pré-existente, a inscrição em Junta Comercial do empresário rural: REsp •••, MARCO AURÉLIO BELLIZZE; REsp •••, RAUL ARAÚJO. Decisão mantida. Agravo desprovido.