Decisão do TJSP sobre requisitos da RJ para produtores rurais
TJSPJulgado em 23/06/2026 · Rel. G. B.
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Favorável
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Tese
Na fase postulatória, basta a presença dos requisitos objetivos dos arts. 48 e 51, da LREF, todos cumpridos pelos recuperandos, conforme atestou a administradora judicial.
Ementa
Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de produtores rurais. Inconformismo do credor. Não acolhimento. Na fase postulatória, basta a…
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