Decisão do TJSP sobre requisitos da RJ para produtores rurais
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Favorável
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Tese
Necessário discrímen do caso em julgamento com os acórdãos que deram origem ao enunciado repetitivo 1.145. Registro de produtor rural obtido 21 dias após o ingresso em Juízo do pedido de recuperação. Jurisprudência do próprio STJ que reconhece ter efeitos "ex tunc", meramente declaratórios de atividade pré-existente, a inscrição em Junta Comercial do empresário rural: REsp •••, MARCO AURÉLIO BELLIZZE; REsp •••, RAUL ARAÚJO. Decisão mantida. Agravo desprovido.
Ementa
Recuperação judicial em consolidação substancial deferida, nela incluído produtor rural. Agravo de instrumento de instituição financeira credora, ao argumento de que a Tese 1.145/STJ dos especiais repetitivos, segundo a qual "[a]o produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSP · Julgado em 23/06/2026Na fase postulatória, basta a presença dos requisitos objetivos dos arts. 48 e 51, da LREF, todos cumpridos pelos recuperandos, conforme atestou a administradora judicial.
- TJMT · Julgado em 16/06/2026A ausência do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) não impede o deferimento do processamento da recuperação judicial de produtor rural pessoa física desobrigado de sua elaboração pelo fisco, desde que o conjunto probatório alternativo composto por inscrição estadual ativa, contrato de arrendamento, declarações de imposto de renda com atividade rural como ocupação principal e notas fiscais de comercialização demonstre, em cognição sumária, o exercício profissional e habitual da atividade pelo biênio legal exigido pelo art. 48 da Lei nº 11.101/2005.