Decisão do STJ sobre requisitos da RJ para produtores rurais
STJJulgado em 13/10/2026 · Rel. R. V. B. C.
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Comprovação do exercício da atividade rural
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Tese
O processamento da recuperação judicial de grupo econômico em consolidação processual pressupõe que cada devedor apresente individualmente a documentação exigida pela LREF, de modo a demonstrar o exercício regular da atividade pelo prazo de 2 (dois) anos.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS. DOCUMENTOS. ARTIGO 48 DA LREF. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PRESENÇA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUPOSTA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA RECUPERAÇÃO…
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Outras decisões sobre Comprovação do exercício da atividade rural
- TJMG · Julgado em 03/06/2026O conjunto documental e o Laudo de Constatação Prévia demonstram, em cognição sumária, o exercício contínuo da atividade rural pelos produtores rurais, inclusive mediante comprovação fiscal e escrituração pertinente, send o admissível a flexibilização da análise individual diante da exploração conjunta da atividade agrícola em regime familiar e de comunhão universal de bens.
- TJMS · Julgado em 14/11/2025In casu, a aplicação dos dispositivos necessários para o processamento da recuperação judicial ao produtor rural pode ser comprovadapor meio do livro caixa, declaração de imposto de renda, contratos bancários hábeis a demonstrar a exploração da atividade rural pela parte, aliado ao período mínimo de dois anos da comprovação do efetivo exercício.
- TJGO · Julgado em 01/06/2025A ausência de registro do produtor rural na junta comercial no momento do pedido impede o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme orientação fixada no tema 1145 do colendo Superior Tribunal de Justiça.