Decisão do TJMS sobre requisitos da RJ para produtores rurais
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Comprovação do exercício da atividade rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
In casu, a aplicação dos dispositivos necessários para o processamento da recuperação judicial ao produtor rural pode ser comprovadapor meio do livro caixa, declaração de imposto de renda, contratos bancários hábeis a demonstrar a exploração da atividade rural pela parte, aliado ao período mínimo de dois anos da comprovação do efetivo exercício.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - SUSCITADA E ACOLHIDA, DE OFÍCIO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 39 decisões sobre requisitos da RJ para produtores rurais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Comprovação do exercício da atividade rural
- STJ · Julgado em 13/10/2026O processamento da recuperação judicial de grupo econômico em consolidação processual pressupõe que cada devedor apresente individualmente a documentação exigida pela LREF, de modo a demonstrar o exercício regular da atividade pelo prazo de 2 (dois) anos.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026O conjunto documental e o Laudo de Constatação Prévia demonstram, em cognição sumária, o exercício contínuo da atividade rural pelos produtores rurais, inclusive mediante comprovação fiscal e escrituração pertinente, send o admissível a flexibilização da análise individual diante da exploração conjunta da atividade agrícola em regime familiar e de comunhão universal de bens.
- TJGO · Julgado em 01/06/2025A ausência de registro do produtor rural na junta comercial no momento do pedido impede o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme orientação fixada no tema 1145 do colendo Superior Tribunal de Justiça.