Decisão do TJMG sobre requisitos da RJ para produtores rurais
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Comprovação do exercício da atividade rural
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Tese
O conjunto documental e o Laudo de Constatação Prévia demonstram, em cognição sumária, o exercício contínuo da atividade rural pelos produtores rurais, inclusive mediante comprovação fiscal e escrituração pertinente, send o admissível a flexibilização da análise individual diante da exploração conjunta da atividade agrícola em regime familiar e de comunhão universal de bens.
Ementa
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. PRODUTOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIAS PESSOAIS. AVAIS E FIANÇAS. CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO. STAY PERIOD. LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…
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Outras decisões sobre Comprovação do exercício da atividade rural
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- TJGO · Julgado em 01/06/2025A ausência de registro do produtor rural na junta comercial no momento do pedido impede o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme orientação fixada no tema 1145 do colendo Superior Tribunal de Justiça.